Leis de incentivo fiscal: o que são e como funcionam

Saber como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal é uma das maiores dificuldades encontradas pelas organizações do terceiro setor. Assim como conseguir obter os fundos necessários para realizar o pagamento de despesas, cumprir com as devidas obrigações e executar projetos.

Dessa forma vale lembrar que o terceiro setor é composto por organizações sem fins lucrativos. Ou seja, são organizações da sociedade civil (OSC), instituições religiosas, entidades beneficentes, clubes de serviço de trabalho voluntário, entre outros.

Porém, como alternativa para a fala de recursos, temos a captação de recursos através das Leis de Incentivo Fiscal. 

O que são e quem pode doar?

As Leis de Incentivo são uma espécie de renúncia fiscal criada pelo poder público. Isto é, tem o objetivo de estimular o investimento, crescimento ou geração de empregos de um determinado setor, promovendo seu desenvolvimento social e econômico. Em resumo, o governo abre mão de recursos que receberia por meio de impostos. Dessa forma gera incentivos para a cultura, o esporte, a saúde e o desenvolvimento social.

Com isso, pessoas e empresas têm a opção de destinar uma parte do imposto para projetos culturais, esportivos e sociais de acordo com sua preferência. Tais incentivos abrangem o âmbito federal, estadual e municipal.

Assim na esfera municipal o imposto doado é o Imposto sobre serviços (ISS). No estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No federal o Imposto de Renda (IR). Com isso aqueles que decidem doar tem como benefício a redução de tributos a pagar ou o aumento do valor a restituir. Dessa forma o imposto de renda pode ser redirecionado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.

As pessoas físicas que fazem a Declaração de Imposto de Renda Completa podem doar até 6% do IR (imposto de renda). Assim elas podem  desfrutar da dedução ou do aumento do valor a restituir. Já as pessoas jurídicas (empresas) que tenham Imposto de Renda a pagar, cujo o resultado tenha sido apurado com base no Lucro Real serão concedidas com esse benefício e podem doar até 9% do seu imposto. A apuração do Lucro Real pode ser trimestral ou anual.

Quais são as empresas obrigadas

Por lei, algumas empresas são obrigadas a realizar a tributação do Lucro dessa forma com base no critério de faturamento, como exemplo:

• Bancos comerciais, bancos de investimentos ou de desenvolvimento
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento
• Crédito imobiliário
• Corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio
• Distribuidora de títulos e valores mobiliários
• Cooperativas de crédito
• Empresas de seguro privado e capitalização
• Entidades de previdência privada aberta
• Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos oriundos do exterior (multinacionais)
  

Em resumo, como dito anteriormente, as leis de incentivo tem caráter cultural, esportivo e social. Portanto para atender aos requisitos as doações devem ser feitas diretamente a:

• Fundos do Idoso
• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Projetos de caráter cultural e artístico, autorizados pelo Ministério da Cultura
• Projetos desportivos e paradesportivos, autorizados pelo Ministério do Esporte
• Projetos executados por entidades que implementam o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, ou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD
  

Dessa forma após entender o que são as Leis de Incentivo Fiscal e seu funcionamento, chegou a hora de saber como ter acesso aos seus recursos financeiros. Esse será o assunto abordado no próximo texto, fique ligado.

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