Fique por dentro da Lei para contratação de PcD nas empresas

Com a criação da Lei de Cotas em 1991, muitas empresas começaram a pensar em inclusão.

Contexto

A lógica é simples: empresas com mais de 100 colaboradores devem preencher parte das suas vagas com pessoas com deficiência. Caso contrário, ficam sujeitas a multas.

Porém, mesmo décadas após a criação da Lei, ainda há um número grande de empresas que não a cumpre a Lei. Dessa forma, organizações que encontram subterfúgios (como comentamos nesse post) para bater o número mínimo de PCDs. Assim, fazem a inlcusão sem se preocupar de fato com a inclusão dessas pessoas.

Esse processo desestruturado, focado apenas em bater as cotas, traz resultados ruins para todos.

De tal forma que as pessoas perdem por não serem valorizadas por suas competências. Assim como pela falta de um ambiente adequado para desenvolverem suas funções.

Por outro lado as empresas perdem pois têm equipes despreparadas para a inclusão. Como resultado colaboradores ficam desmotivados e, consequentemente, podem subir as taxas de absenteísmo e turnover.

São consequências nada estratégicas, que trazem custos desnecessários e ofuscam a riqueza que a diversidade traz para as empresas.

Saiba mais

Apesar de ser conhecida, a Lei de Cotas não é a única legislação que trata de inclusão.

Dessa forma, a própria Constituição brasileira já garantia direitos básicos às pessoas com deficiência, como acesso à saúde, educação e transporte.

Entretanto, com o passar dos anos, novas leis mais específicas sobre o tema foram sendo publicadas. Para assim fazer que as obrigações do Estado e das empresas ficassem mais claras.

Lei Brasileira de Inclusão

Assim, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi a mais recente delas. Na verdade, a LBI é um conjunto de leis e decretos sobre acessibilidade. Trata-se de uma compilação em um só documento com o intuito de regular a inclusão em todos os seus aspectos. O que lhe rendeu o nome informal de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em vigor desde 2016, a LBI define a necessidade da acessibilidade em diversos contextos, como por exemplo:

• A garantia de atendimento preferencial para PCDs em igualdade de condições com as demais pessoas
• A garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem de pessoas com deficiência em escolas do ensino público e privado sem a cobrança de valores adicionais
• O reconhecimento do trabalho como meio de inclusão, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho
• A obrigatoriedade da acessibilidade nos sites das empresas e do governo, garantindo o acesso às informações disponíveis

Se você quiser se aprofundar nos detalhes da LBI, acesse esse guia da Mara Gabrilli e esse artigo da LBI em perguntas e respostas.

Apesar da Lei de Cotas ser uma obrigação para empresas, ela também funciona como um incentivo para a contratação de PcDs. Pois dados de 2015 mostram que apesar do desemprego em geral atingido ter 8,9% dos trabalhadores brasileiros, o número de PcDs contratados seguiu o sentido oposto, crescendo 5,8%.

Portanto, pode-se dizer que a Lei de Cotas funciona como um porta de entrada para o processo de inclusão nas empresas. Mas para que não seja encarada como uma obrigação é necessário trabalhar alguns aspectos fundamentais e complementares.

Quer saber o passo a passo para implementar uma cultura de inclusão? Então acesse:

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