Por dentro da lei de cotas para pessoas com deficiência

Com a criação da Lei de Cotas em 1991, muitas empresas começaram a pensar em inclusão. A lógica é simples: as empresas com mais de 100 colaboradores que não possuírem um percentual mínimo de pessoas com deficiência (quadro abaixo) em seus quadros sofrem com multas pesadas. Porém, quase trinta anos após a criação da Lei, ainda há um número grande de empresas que não a cumpre e organizações que encontram subterfúgios (como alguns que comentamos nesse post) para baterem o número mínimo de PCDs, sem se preocuparem de fato com a inclusão dessas pessoas.

cotas

Esse processo desestruturado, focado apenas em bater as cotas, traz resultados ruins para todos. As pessoas perdem por não serem valorizadas por suas competências e pela falta de um ambiente adequado para desenvolverem suas funções. E as empresas perdem pois têm equipes despreparadas, colaboradores desmotivados e, consequentemente, taxas de absenteísmo e turnover acima do esperado. São consequências nada estratégicas, que trazem custos desnecessários e ofuscam a riqueza que a diversidade traz para as empresas.

Apesar de ser a mais conhecida, a Lei de Cotas não é a única legislação que trata de inclusão. A própria Constituição brasileira já garantia direitos básicos às pessoas com deficiência, como acesso à saúde, educação e transporte. No entanto, com o passar dos anos, novas leis mais específicas sobre o tema foram sendo publicadas para que as obrigações do Estado e das empresas ficassem mais claras, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi a mais recente delas. Na verdade, a LBI é um conjunto de leis e decretos sobre acessibilidade compilado em um só documento com o intuito de regular a inclusão em todos os seus aspectos, o que lhe rendeu o apelido de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em vigor desde 2016, a LBI define a necessidade da acessibilidade em diversos contextos, como por exemplo:

  • A garantia de atendimento preferencial para PCDs em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • A garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem de pessoas com deficiência em escolas do ensino público e privado sem a cobrança de valores adicionais
  • O reconhecimento do trabalho como meio de inclusão, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho
  • A obrigatoriedade da acessibilidade nos sites das empresas e do governo, garantindo o acesso às informações disponíveis

Se você quiser se aprofundar nos detalhes da LBI, a gente recomenda esse guia da Mara Gabrilli e esse artigo da LBI em perguntas e respostas.

Apesar da Lei de Cotas ser uma obrigação para empresas, ela também funciona como um incentivo para a contratação de PcDs. Dados de 2015 mostram que apesar do desemprego em geral atingido ter 8,9% dos trabalhadores brasileiros, o número de PcDs contratados seguiu o sentido oposto, crescendo 5,8%. Pode-se dizer que a Lei de Cotas funciona como um porta de entrada para o processo de inclusão nas empresas, mas para que este não seja encarado como uma obrigação e carregue consigo todos aqueles problemas, é necessário trabalhar alguns aspectos fundamentais e complementares.

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